AREsp 2558854 - DECISAO

AREsp 2558854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial judicial e na documentação constante dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa necessária ao deferimento do auxílio-acidente; essa apreciação envolve reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a negativa de produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo considera suficientes as provas existentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: IVANILDA MAFFIOLETTI CARNIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA MAFFIOLETTI CARNIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de redução da capacidade laborativa como requisito para auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de realização de nova perícia médica e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial judicial e na documentação constante dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa necessária ao deferimento do auxílio-acidente; essa apreciação envolve reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a negativa de produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo considera suficientes as provas existentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita originária.
  • Publique-se.