REsp 2131492 - DECISAO

REsp 2131492 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, nos autos, não houve prova de existência de auxílio-doença nem de requerimento administrativo prévio, de modo que, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 862 e precedentes), o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; manteve-se também a aplicação da Súmula 111/STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Lisimar Azzi; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lisimar Azzi

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando não houve auxílio-doença prévio nem requerimento administrativo?
  2. 2 Incidência da Súmula 111/STJ e critérios de fixação dos honorários advocatícios após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, nos autos, não houve prova de existência de auxílio-doença nem de requerimento administrativo prévio, de modo que, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 862 e precedentes), o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação; manteve-se também a aplicação da Súmula 111/STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação, ante a ausência de auxílio-doença e de requerimento administrativo.