AREsp 2243587 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Tribunal.

Parties: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics: Auxílio Acidente, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial, Correção Monetária, Ação Rescisória

Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recurso Especial Correção Monetária Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido