AREsp 2117695 - DECISAO

AREsp 2117695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial conclusiva e no conjunto probatório para afastar a redução da capacidade laborativa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não estavam demonstrados os requisitos para aproveitamento da prova emprestada nem demonstração adequada da divergência jurisprudencial, devendo-se, portanto, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAUDECIR PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsiderada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

LAUDECIR PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de incapacidade laborativa e redução da capacidade
  3. 3 Admissibilidade e requisitos da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial conclusiva e no conjunto probatório para afastar a redução da capacidade laborativa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não estavam demonstrados os requisitos para aproveitamento da prova emprestada nem demonstração adequada da divergência jurisprudencial, devendo-se, portanto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se