REsp 2103643 - ACORDAO

REsp 2103643 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e demais elementos dos autos, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral do agravante; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: SINIVAL CAMPOS DE SOUZA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tema 416/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Tema 416/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SINIVAL CAMPOS DE SOUZA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 416/STJ para concessão de auxílio-acidente em caso de lesão mínima
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial (dissídio) e exigência do cotejo analítico previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e demais elementos dos autos, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral do agravante; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial