AREsp 2534933 - DECISAO

AREsp 2534933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), havendo nos autos conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral, sem elementos suficientes para descaracterizá-la; assim, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDVALDO SOBRAL DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Prova Pericial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO SOBRAL DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (concessão de auxílio-acidente)
  2. 2 Se há redução da capacidade laborativa que justifique o benefício
  3. 3 Valoração da prova pericial e possibilidade de descarte do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e depoimentos), havendo nos autos conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral, sem elementos suficientes para descaracterizá-la; assim, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.