REsp 1973452 - DECISAO

REsp 1973452 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não restou demonstrada violação do art. 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem apreciou fundadamente a matéria, e a argumentação relativa a correção monetária e juros foi considerada deficiente por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, além de serem aplicáveis os precedentes do STF e do STJ sobre índices e juros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes Vinculantes (tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs INPC) a débitos do INSS
  2. 2 Incidência de juros de mora e aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não restou demonstrada violação do art. 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem apreciou fundadamente a matéria, e a argumentação relativa a correção monetária e juros foi considerada deficiente por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, além de serem aplicáveis os precedentes do STF e do STJ sobre índices e juros.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.