REsp 2131016 - DECISAO

REsp 2131016 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ (Tema 862/STJ) e na interpretação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, fixou-se que, inexistindo cessação de auxílio-doença ou requerimento administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação, e, por aplicação da Súmula 204/STJ, os juros de mora incidem a partir da citação válida; por isso o recurso especial foi provido para fixar tais termos iniciais na data da citação da autarquia.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO MARTINS DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Cessação Do Auxílio Doença, Súmula 204/stj, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Juros De Mora Prescrição Quinquenal Cessação Do Auxílio Doença Súmula 204/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando precedido ou não por auxílio-doença
  2. 2 Momento de início da incidência dos juros de mora em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ (Tema 862/STJ) e na interpretação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, fixou-se que, inexistindo cessação de auxílio-doença ou requerimento administrativo anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação, e, por aplicação da Súmula 204/STJ, os juros de mora incidem a partir da citação válida; por isso o recurso especial foi provido para fixar tais termos iniciais na data da citação da autarquia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação da autarquia
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação da autarquia