AREsp 2555036 - DECISAO

AREsp 2555036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, a perícia judicial conclusiva demonstrou ausência de redução da capacidade laborativa e não houve cerceamento de defesa; a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA KEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KELLY CRISTINA KEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente e requisitos para sua concessão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia complementar ou por expert de outra especialidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, a perícia judicial conclusiva demonstrou ausência de redução da capacidade laborativa e não houve cerceamento de defesa; a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.