REsp 1868353 - DECISAO

REsp 1868353 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente seja fixado na data da citação, devendo o pagamento ser suspenso nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente auxílio-doença, em razão da impossibilidade de cumulação desses benefícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Cumulação De Benefícios, Prova Pericial, Atualização E Juros
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Cumulação De Benefícios Prova Pericial Atualização E Juros

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente (juntada do laudo pericial versus data da citação versus data da alta médica)
  2. 2 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e exigência de consolidação da moléstia
  3. 3 Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente seja fixado na data da citação, devendo o pagamento ser suspenso nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente auxílio-doença, em razão da impossibilidade de cumulação desses benefícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o termo inicial do auxílio-acidente seja a data da citação.
  • Suspender o pagamento do auxílio-acidente nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente auxílio-doença.