AREsp 2373178 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, faltou prequestionamento e seriam necessárias apreciações que implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos Declaratórios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos Declaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, faltou prequestionamento e seriam necessárias apreciações que implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno