AREsp 2474285 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer o agravo em recurso especial, porque se entendeu presente a impugnação específica; contudo, ao examinar o mérito recursal especial verificou-se que (i) as alegações de omissão/falta de fundamentação não demonstraram relevância suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento de matérias relevantes, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o acórdão de origem assentou-se em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo...

Parties
Agravante: VANDERSON SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Adstrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Adstrição Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON SILVA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489, II, e 1.022 (omissão) do CPC
  2. 2 Princípio da adstrição e vedação de decisão surpresa
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer o agravo em recurso especial, porque se entendeu presente a impugnação específica; contudo, ao examinar o mérito recursal especial verificou-se que (i) as alegações de omissão/falta de fundamentação não demonstraram relevância suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento de matérias relevantes, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o acórdão de origem assentou-se em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Prover o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial