AREsp 2433418 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre incapacidade e atividades laborais desempenhadas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência da redução da capacidade habitual, fundamentando-se em perícias e no retorno do autor a diversas atividades laborais, devendo assim ser mantida a decisão que negou provimento à apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido (por unanimidade); negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa Habitual, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Habitual Súmula 7/stj Revisão De Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Previsão dos requisitos para concessão de auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa habitual)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade de prova produzida fora do contraditório (ex.: laudo de DPVAT)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre incapacidade e atividades laborais desempenhadas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência da redução da capacidade habitual, fundamentando-se em perícias e no retorno do autor a diversas atividades laborais, devendo assim ser mantida a decisão que negou provimento à apelação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (por unanimidade); negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação por ausência da redução da capacidade laborativa habitual.