AREsp 2218031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão rescindendo e não impugnaram a eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 nem os pressupostos da ação rescisória, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e consequentemente o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (tr Vs Inpc), Ação Rescisória, Decadência, Súmula 284 STF, Súmula 343 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária (tr Vs Inpc) Ação Rescisória Decadência Súmula 284 STF Súmula 343 STF

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Parties

GILSON FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) versus INPC para atualização de créditos previdenciários
  2. 2 Cabimento e pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC/2015, antigo art. 485 do CPC/1973)
  3. 3 Decadência do direito de agir da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão rescindendo e não impugnaram a eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 nem os pressupostos da ação rescisória, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e consequentemente o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno