REsp 2074799 - DECISAO

REsp 2074799 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ e no entendimento do STF sobre o Tema 810, deu-se parcial provimento para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação previdenciária da Fazenda Pública sejam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009); afastou-se a alegação de omissão por ausência de prequestionamento quanto a arts. 493 e 496 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Necessário, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Reexame Necessário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 493 e 496 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ e no entendimento do STF sobre o Tema 810, deu-se parcial provimento para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação previdenciária da Fazenda Pública sejam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pela Lei n. 11.960/2009); afastou-se a alegação de omissão por ausência de prequestionamento quanto a arts. 493 e 496 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
  • Publicar e intimar as partes.