AREsp 2397483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a DIB do auxílio-acidente tenha sido em 12/09/1995, a DIB da aposentadoria foi em 18/12/2006, ou seja, posterior a 11/11/1997; conforme o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ, a acumulação só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; ademais, o Tema 599/STF não é aplicável por versar matéria diversa (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez).

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Tema 555/stj, Tema 599/stf, Execução, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Súmula 507/stj Tema 555/stj Tema 599/stf Execução +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do Tema 555/STJ
  3. 3 Adequação do Tema 599/STF para pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a DIB do auxílio-acidente tenha sido em 12/09/1995, a DIB da aposentadoria foi em 18/12/2006, ou seja, posterior a 11/11/1997; conforme o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ, a acumulação só é possível quando tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; ademais, o Tema 599/STF não é aplicável por versar matéria diversa (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.