REsp 2085661 - DECISAO

REsp 2085661 - DECISAO

Concluiu-se que, quando o auxílio-acidente é pedido em decorrência de auxílio-doença previamente concedido, não é necessária nova provocação administrativa para configuração do interesse de agir, nos termos do entendimento do STF (Tema 350) e da jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido e os autos devolvidos à origem para prosseguimento do feito, observando-se, quando aplicável, o termo inicial previsto no art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e a prescrição quinquenal das parcelas.

Parties
Recorrente/autor: TEO MARCOS MARTINS KIRCHNER; Recorrido/órgão Público: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Interesse De Agir Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal

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Parties

TEO MARCOS MARTINS KIRCHNER

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ação que postula auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 Caracterização do interesse de agir em ações previdenciárias
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando o auxílio-acidente é pedido em decorrência de auxílio-doença previamente concedido, não é necessária nova provocação administrativa para configuração do interesse de agir, nos termos do entendimento do STF (Tema 350) e da jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido e os autos devolvidos à origem para prosseguimento do feito, observando-se, quando aplicável, o termo inicial previsto no art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e a prescrição quinquenal das parcelas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito
  • Publique-se e intime-se