REsp 1999386 - DECISAO

REsp 1999386 - DECISAO

Verificando que o Tribunal de origem constatou incapacidade parcial e permanente (redução da capacidade laborativa) compatível com auxílio-acidente e não incapacidade total e temporária apta a justificar reabilitação profissional e percepção de auxílio-doença, e diante da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 do CC e 161 do CTN, o STJ deu parcial provimento ao recurso da segurada para fixar o termo inicial do auxílio-acidente conforme a tesis consolidada (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), mantendo que reabilitação não é devida no caso concreto.

Parties
Recorrente / Segurada: EDNA CORREIA DE ANDRADE; Recorrido / Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da segurada parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDNA CORREIA DE ANDRADE

Recorrente / Segurada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de reabilitação profissional e recebimento de auxílio-doença
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente (data do laudo vs. dia seguinte à cessação do auxílio-doença)
  3. 3 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 406 do CC e 161 do CTN

Ratio Decidendi

Verificando que o Tribunal de origem constatou incapacidade parcial e permanente (redução da capacidade laborativa) compatível com auxílio-acidente e não incapacidade total e temporária apta a justificar reabilitação profissional e percepção de auxílio-doença, e diante da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 do CC e 161 do CTN, o STJ deu parcial provimento ao recurso da segurada para fixar o termo inicial do auxílio-acidente conforme a tesis consolidada (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), mantendo que reabilitação não é devida no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial da segurada parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por EDNA CORREIA DE ANDRADE
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença