AREsp 2566482 - DECISAO

AREsp 2566482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial judicial mais recente, concluiu pela ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa; a pretensão de produzir nova perícia ou reavaliar as provas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera menção genérica aos dispositivos da Lei 8.213/1991 sem particularização impede o exame por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: Elienilda Pereira de Souza Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário (auxílio Acidente) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Perícia Médica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Elienilda Pereira de Souza Santos

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário (auxílio Acidente) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 373 e 480 do CPC/2015 e pedido de nova perícia com vistoria ambiental
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à indicação dos arts. 19,20,21,21-A e 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial judicial mais recente, concluiu pela ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa; a pretensão de produzir nova perícia ou reavaliar as provas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera menção genérica aos dispositivos da Lei 8.213/1991 sem particularização impede o exame por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não ficou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em favor do advogado(s) da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se(s)