REsp 2068286 - ACORDAO

REsp 2068286 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer o interesse recursal do autor e, com efeitos infringentes, restabelecer a sentença que fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação (10/12/2002), por aplicação da jurisprudência segundo a qual, inexistindo requerimento administrativo, o marco inicial do benefício é a citação, assegurando-se assim as parcelas desde 10/12/2002 até o implemento da aposentadoria em 10/08/2006.

Parties
Autor / Embargante: LUCIO ROSA PEREIRA; Réu / Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Parcialmente Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento Em Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIO ROSA PEREIRA

Autor / Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Parcialmente Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento Em Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questão constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício previdenciário na ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer o interesse recursal do autor e, com efeitos infringentes, restabelecer a sentença que fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação (10/12/2002), por aplicação da jurisprudência segundo a qual, inexistindo requerimento administrativo, o marco inicial do benefício é a citação, assegurando-se assim as parcelas desde 10/12/2002 até o implemento da aposentadoria em 10/08/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Reconhecer o interesse recursal do Autor
  • Dar parcial provimento ao agravo interno