AREsp 2552373 - DECISAO

AREsp 2552373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve omissão a ser sanada, que o laudo pericial do juízo não foi infirmado por elementos aptos a modificar sua conclusão e que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, o que torna incabível a demonstração de divergência jurisprudencial em razão de ausência de similitude fática entre os arestos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática/stj (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao RE Na Extensão)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (cf, Art. 105, III, Alínea C), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (cf, Art. 105, Iii, Alínea C) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática/stj (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao RE Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Onerosidade da prova pericial e possibilidade de infirmar laudo do perito do juízo
  3. 3 Requisitos legais para concessão do auxílio-acidente (sequela irreversível com redução da capacidade laboral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve omissão a ser sanada, que o laudo pericial do juízo não foi infirmado por elementos aptos a modificar sua conclusão e que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, o que torna incabível a demonstração de divergência jurisprudencial em razão de ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.