REsp 1960669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido em juízo de reconsideração (entendimento do STJ de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação marca o início do benefício), incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a data da CAT, nem alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VANILDO APARECIDO SERRANO RECHE; Agravado/apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANILDO APARECIDO SERRANO RECHE

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente (data da CAT versus data da citação)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido em juízo de reconsideração (entendimento do STJ de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação marca o início do benefício), incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a data da CAT, nem alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.