REsp 2139124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardando Julgamento Com Repercussão Geral Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão e a aposentadoria ocorreram em momentos diversos em relação à Lei 9.528/1997
2. 2 Incidência da sistemática de Repercussão Geral do STF sobre matérias repetitivas já objeto de Tema no STJ
3. 3 Necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem após decisão do STF em recurso com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 599), determinou-se, por questões de economia processual e uniformidade jurisprudencial, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação da decisão do STF no recurso afetado, proceda à retratação ou mantenha o acórdão conforme o entendimento do Tribunal Superior, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, aguardando publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
• Publique-se. Intimem-se.