REsp 2133707 - DECISAO

REsp 2133707 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em matéria previdenciária, não constitui julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido quando presentes os requisitos legais; verificando-se no laudo pericial redução da capacidade em 30%, provou-se o direito ao auxílio-acidente, o qual foi concedido desde o requerimento administrativo de 25/04/2018. Ademais, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015, procedeu-se ao redimensionamento dos honorários advocatícios recursais, fixando-os em 10% sobre as prestações vencidas até a decisão, nos termos do art. 85, §2º c/c Súmula 111 do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO LORENÇO REIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Fungibilidade, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária E Juros (ec 113/2021), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Fungibilidade Julgamento Extra Petita Correção Monetária E Juros (ec 113/2021) Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO LORENÇO REIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido na inicial (fungibilidade)
  2. 2 Data de início do benefício (DIB) e data do requerimento administrativo
  3. 3 Fixação da data de cessação do benefício (DCB)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em matéria previdenciária, não constitui julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido quando presentes os requisitos legais; verificando-se no laudo pericial redução da capacidade em 30%, provou-se o direito ao auxílio-acidente, o qual foi concedido desde o requerimento administrativo de 25/04/2018. Ademais, por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015, procedeu-se ao redimensionamento dos honorários advocatícios recursais, fixando-os em 10% sobre as prestações vencidas até a decisão, nos termos do art. 85, §2º c/c Súmula 111 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Conceder o auxílio-acidente ao segurado desde o requerimento administrativo em 25/04/2018
  • Fixar honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão