AREsp 2148009 - DECISAO

AREsp 2148009 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 6.367/76 ao reconhecer inexistência de previsão legal de teto máximo para cálculo do auxílio-acidente na data do evento, adotando o salário-de-contribuição do dia do acidente e o coeficiente de 40%, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568). Adicionalmente majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Teto Previdenciário, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Precedente/stj
Previdenciário Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Auxílio Acidente Teto Previdenciário Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Precedente/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Existência de teto máximo aplicável ao cálculo do auxílio-acidente regido pela Lei n. 6.367/76
  2. 2 Qual legislação rege o cálculo do benefício tendo em vista a data do acidente (tempus regit actum)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 6.367/76 ao reconhecer inexistência de previsão legal de teto máximo para cálculo do auxílio-acidente na data do evento, adotando o salário-de-contribuição do dia do acidente e o coeficiente de 40%, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568). Adicionalmente majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial