AREsp 2517544 - DECISAO

AREsp 2517544 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório e no exame pericial que classificou a lesão como Tipo 0b, concluído pela inexistência de redução da capacidade laborativa, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UENDEL DE OLIVEIRA FELICIO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Art. 86 Da Lei 8.213/91 Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UENDEL DE OLIVEIRA FELICIO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da classificação pericial (Tipo 0b vs Tipo 1) sobre a redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório e no exame pericial que classificou a lesão como Tipo 0b, concluído pela inexistência de redução da capacidade laborativa, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.