REsp 2095028 - DECISAO

REsp 2095028 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do auxílio-acidente suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise específica das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: GISGLEI LEMOS DE FARIA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Reabilitação Profissional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Reabilitação Profissional Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

GISGLEI LEMOS DE FARIA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Se o auxílio-acidente deve ter termo inicial a partir da juntada do laudo ou a partir da cessação do auxílio-doença/alta médica
  3. 3 Se a reabilitação profissional é condição para a concessão da alta médica e do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do auxílio-acidente suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise específica das questões omitidas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões indicadas.