REsp 2110854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao termo inicial e índices dos juros de mora foi decidida em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e com as Súmulas n. 204/STJ e n. 83/STJ, mantendo-se a correção pelo IPCA-E e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; ademais, a majoração de honorários não é possível em agravo interno, sendo o pedido incompatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO KALESKI; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Índice De Atualização, Honorários Advocatícios, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.105/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Juros De Mora Termo Inicial De Incidência Índice De Atualização Honorários Advocatícios Súmula 204/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO KALESKI

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 Índice de atualização e taxa de juros de mora aplicáveis
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao termo inicial e índices dos juros de mora foi decidida em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e com as Súmulas n. 204/STJ e n. 83/STJ, mantendo-se a correção pelo IPCA-E e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; ademais, a majoração de honorários não é possível em agravo interno, sendo o pedido incompatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a correção monetária pelo IPCA-E desde 30/06/2009 e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009