REsp 2122756 - ACORDAO

REsp 2122756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não demonstrar e particularizar a violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no STJ (Súmula 7/STJ); parte das questões não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não enfrentados integralmente (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Nalin; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auxílio Acidente, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Nalin

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 9º da Lei n. 6.367/1976
  2. 2 deficiência recursal por ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo federal
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não demonstrar e particularizar a violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); a insurgência contraria o conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no STJ (Súmula 7/STJ); parte das questões não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não enfrentados integralmente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.