AREsp 2644130 - DECISAO

AREsp 2644130 - DECISAO

Por força da afetação da questão ao Tema n. 1.246 e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos efeitos no STJ até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, com fundamento nos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão (sobrestamento) Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Do Tema N. 1.246
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, ficando os autos suspensos até a publicação dos acórdãos representativos do Tema n. 1.246.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos, Afectação (temas Repetitivos)
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos Afectação (temas Repetitivos)

Case Brief

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Parties

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS FERROVIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão (sobrestamento) Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Do Tema N. 1.246

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscussão do preenchimento do requisito legal de incapacidade laborativa em benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema n. 1.246 sobre recursos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Por força da afetação da questão ao Tema n. 1.246 e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos efeitos no STJ até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, com fundamento nos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, ficando os autos suspensos até a publicação dos acórdãos representativos do Tema n. 1.246.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.