REsp 2144827 - DECISAO

REsp 2144827 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante fixado no Tema 416/STJ de que o auxílio-acidente é devido quando a perícia comprova redução da capacidade laborativa, ainda que mínima; sendo ausente auxílio-doença ou requerimento administrativo, o termo inicial foi fixado na data da citação; determinou-se também a inversão dos ônus sucumbenciais condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários a serem fixados na liquidação.

Parties
Recorrente: VINICIUS RIBEIRO DE CARBALHO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para conceder o auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 416)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente in Itinere Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 416)

Case Brief

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DE CARBALHO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do auxílio-acidente é devida quando há redução da capacidade laborativa comprovada por perícia, mesmo que mínima
  2. 2 Qual o termo inicial do auxílio-acidente na ausência de auxílio-doença prévio ou requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante (Tema 416/STJ) e possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimentos vinculantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante fixado no Tema 416/STJ de que o auxílio-acidente é devido quando a perícia comprova redução da capacidade laborativa, ainda que mínima; sendo ausente auxílio-doença ou requerimento administrativo, o termo inicial foi fixado na data da citação; determinou-se também a inversão dos ônus sucumbenciais condenando o recorrido ao pagamento de custas e honorários a serem fixados na liquidação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para conceder o auxílio-acidente.

Orders

  • Conceder o auxílio-acidente ao recorrente.
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação, por ausência de auxílio-doença ou requerimento administrativo anterior.