AREsp 2555027 - DECISAO

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A questão jurídica levantada no agravo foi afetada ao Tema n. 1.246 da Primeira Seção do STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se, após tal publicação, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DIOGO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.246)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.246).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.246), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.246) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento, em caso concreto, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91 quanto à concessão do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

A questão jurídica levantada no agravo foi afetada ao Tema n. 1.246 da Primeira Seção do STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se, após tal publicação, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.246).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.246).