REsp 2126111 - DECISAO

REsp 2126111 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença, o termo inicial deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal; entendimentos em contrário do Tribunal de origem, que fixaram termo inicial na data da juntada de avaliação complementar por entenderem que a sequela consolidou-se no curso do processo, divergiam da jurisprudência consolidada no STJ e foram reformados.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAZZARAO DA SILVA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do auxílio-acidente recaia no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Laudo Pericial, Nexo Causal, Prescrição Quinquenal, Tema 862
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Laudo Pericial Nexo Causal Prescrição Quinquenal Tema 862

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MAZZARAO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença, o termo inicial deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal; entendimentos em contrário do Tribunal de origem, que fixaram termo inicial na data da juntada de avaliação complementar por entenderem que a sequela consolidou-se no curso do processo, divergiam da jurisprudência consolidada no STJ e foram reformados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do auxílio-acidente recaia no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

Orders

  • Determinar que o termo inicial do auxílio-acidente recaia no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.
  • Publique-se.