REsp 2129039 - DECISAO

REsp 2129039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações quanto ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica do fundamento alternativo do acórdão quanto ao termo inicial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e faltou indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto aos juros moratórios, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido/órgão Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido/órgão Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações quanto ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica do fundamento alternativo do acórdão quanto ao termo inicial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e faltou indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto aos juros moratórios, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.