REsp 1595965 - DECISAO

REsp 1595965 - DECISAO

A alegada ofensa a princípios constitucionais e a direitos (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo aplicável o sobrestamento invocado pelo recorrente por não haver relação fática com o Tema n. 599 do STF; ademais, jurisprudência do STJ (Súmula 507) impede a acumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO TEIXEIRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Repercussão Geral
Previdenciário Constitucional Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e a direitos como ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada configura matéria de repercussão geral
  3. 3 Se o processo deveria ser sobrestado em razão do Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

A alegada ofensa a princípios constitucionais e a direitos (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo aplicável o sobrestamento invocado pelo recorrente por não haver relação fática com o Tema n. 599 do STF; ademais, jurisprudência do STJ (Súmula 507) impede a acumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se