REsp 2077714 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acidentado estava classificado como segurado contribuinte individual na data do evento; a jurisprudência do STJ e a tese firmada pela TRU estatuem que o contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente, ainda que esteja em período de graça decorrente de vínculo empregatício anterior; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALTAMIR DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Período De Graça, Súmula 83 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Contribuinte Individual Período De Graça Súmula 83 Do STJ Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

ALTAMIR DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do segurado contribuinte individual ao auxílio-acidente quando o acidente ocorre durante o período de graça decorrente de vínculo empregatício anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acidentado estava classificado como segurado contribuinte individual na data do evento; a jurisprudência do STJ e a tese firmada pela TRU estatuem que o contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente, ainda que esteja em período de graça decorrente de vínculo empregatício anterior; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.