AREsp 2644875 - DECISAO

AREsp 2644875 - DECISAO

Decide-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 599), proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando assim decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Preclusão, Repercussão Geral, Tema 555 STJ, Tema 599 STF
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Preclusão Repercussão Geral Tema 555 STJ Tema 599 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após alteração introduzida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Preclusão da matéria por arguição tardia da concessão de aposentadoria
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do STF no Tema 599 e aplicar juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Decide-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 599), proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando assim decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos