AREsp 2668144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi reconhecida por ausência de similitude fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: ODIRLEI DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Auxílio Acidente Auxílio Doença Incapacidade Laboral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ODIRLEI DO CARMO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento ou não de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88) diante da falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi reconhecida por ausência de similitude fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.