REsp 2158179 - DECISAO

REsp 2158179 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, é necessário o juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da continuidade da execução do recurso especial, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Corte local para esse fim.

Parties
Recorrente/autor: SERGIO ROBERTO DE SOUZA; Apelado/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91, Recursos Repetitivos (tema 862), Juízo De Conformidade, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º, Da Lei 8.213/91 Recursos Repetitivos (tema 862) Juízo De Conformidade Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ROBERTO DE SOUZA

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito de decisão sob o rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, é necessário o juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da continuidade da execução do recurso especial, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Corte local para esse fim.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte local proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.