AREsp 2552992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou a data de início do auxílio-acidente com base em valoração da prova pericial, cuja modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não sendo demonstrado nos autos o dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice de admissibilidade, restou prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Tadeu de Souza; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema 862/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

Edson Tadeu de Souza

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente e exigência de consolidação das lesões (art. 86 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Prejulgamento da análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF quando há óbices de admissibilidade pela alínea a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fixou a data de início do auxílio-acidente com base em valoração da prova pericial, cuja modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não sendo demonstrado nos autos o dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice de admissibilidade, restou prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).