REsp 2156188 - DECISAO

REsp 2156188 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal regional quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91 exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, de modo que não se comprovou o direito ao auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: JOSE DOMINGOS ALVES DO CARMO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Nexo Causal, Redução Da Capacidade Laboral, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Médica Nexo Causal Redução Da Capacidade Laboral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS ALVES DO CARMO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal regional quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91 exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, de modo que não se comprovou o direito ao auxílio-acidente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015