AREsp 2608384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas e a falta de indicação de precedentes mais recentes ou distinção entre eles inviabilizaram a admissibilidade pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: WILSON MARTINS MORAES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Vinculação Ao Salário Mínimo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Vinculação Ao Salário Mínimo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

WILSON MARTINS MORAES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de vinculação do auxílio-acidente ao valor do salário-mínimo (questão de mérito suscitada, não apreciada)
  3. 3 Aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício (alegada pelo INSS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas e a falta de indicação de precedentes mais recentes ou distinção entre eles inviabilizaram a admissibilidade pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.