AREsp 2628706 - DECISAO

AREsp 2628706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão que restabeleceu, ex tunc, os efeitos da Lei 8.213/91 diante da não conversão da MP 905/2019, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos invocados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese de que os efeitos da MP persistem após sua vigência, configurando ausência de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Medida Provisória 905/2019, Acidente De Trajeto (in Itinere), Efeitos Ex Tunc, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Medida Provisória 905/2019 Acidente De Trajeto (in Itinere) Efeitos Ex Tunc Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da natureza acidentária de acidentes de trajeto ocorridos durante a vigência da MP 905/2019
  2. 2 Eficácia e efeitos da MP 905/2019 após não conversão em lei
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade e delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão que restabeleceu, ex tunc, os efeitos da Lei 8.213/91 diante da não conversão da MP 905/2019, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos invocados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese de que os efeitos da MP persistem após sua vigência, configurando ausência de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC