REsp 2163973 - DECISAO

REsp 2163973 - DECISAO

O acórdão recorrente está em consonância com a tese firmada no Tema 862 do STJ e com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, que fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença; tendo o Tribunal de origem verificado que a incapacidade existia na data da cessação e sendo vedado o reexame de fatos na instância especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 862)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial como parâmetro para fixar termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em consonância com a tese firmada no Tema 862 do STJ e com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, que fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença; tendo o Tribunal de origem verificado que a incapacidade existia na data da cessação e sendo vedado o reexame de fatos na instância especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.