REsp 2103252 - DECISAO

REsp 2103252 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem concedeu o auxílio-acidente mantendo a tutela antecipada implantada; o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede a devolução/compensação pretendida. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Nexo De Causalidade, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Tutela Antecipada Irrepetibilidade De Verbas Alimentares Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada
  2. 2 compensação entre auxílio-doença e auxílio-acidente
  3. 3 caráter alimentar das prestações previdenciárias e impossibilidade de repetição quando percebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem concedeu o auxílio-acidente mantendo a tutela antecipada implantada; o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede a devolução/compensação pretendida. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC