REsp 2000408 - DECISAO

REsp 2000408 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, na ausência de concessão prévia de auxílio-doença e de requerimento administrativo, a jurisprudência consolidada (Tema 862 e art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) impõe que o termo inicial do auxílio-acidente seja a data da citação, não a data da juntada do laudo pericial, pois o laudo, embora importante, não é norma geral para fixação do termo inicial.

Parties
Recorrente (autor): RICARDO OLIVEIRA FRANCO; Recorrido (réu): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a contar da data da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Citação (art. 219 Cpc), Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Citação (art. 219 Cpc) Requerimento Administrativo Laudo Pericial Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA FRANCO

Recorrente (autor)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente: data da juntada do laudo pericial vs data da citação vs requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º e art. 23 da Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito da citação como constitutiva de mora nos termos do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, na ausência de concessão prévia de auxílio-doença e de requerimento administrativo, a jurisprudência consolidada (Tema 862 e art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) impõe que o termo inicial do auxílio-acidente seja a data da citação, não a data da juntada do laudo pericial, pois o laudo, embora importante, não é norma geral para fixação do termo inicial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a contar da data da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente a contar da data da citação.
  • Intimem-se.