AREsp 2645603 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudos periciais e vistoria ambiental) já apreciado pelo tribunal de origem, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz como destinatário da prova pode, fundamentadamente, indeferir produção probatória considerada desnecessária, razão por que se manteve a decisão de não produzir novo laudo e se negou seguimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Terceira Interessada / Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; Autor / Parte Autora: ANDREGRINALDO BATISTA; Recorrente / Autarquia: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Nexo Concausal, Produção De Prova, Vistoria Ambiental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Prova Pericial Nexo Concausal Produção De Prova Vistoria Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Terceira Interessada / Agravante

ANDREGRINALDO BATISTA

Autor / Parte Autora

Autarquia Federal

Recorrente / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia médica
  2. 2 Valoração da prova pericial pelo juiz destinatário da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudos periciais e vistoria ambiental) já apreciado pelo tribunal de origem, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz como destinatário da prova pode, fundamentadamente, indeferir produção probatória considerada desnecessária, razão por que se manteve a decisão de não produzir novo laudo e se negou seguimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes