AREsp 2670188 - DECISAO

AREsp 2670188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e na prova pericial, pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, condição indispensável para o auxílio-acidente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Paim; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Súmula 7/stj Nexo Causal

Case Brief

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Parties

Luiz Paim

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente (redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitual)
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial e possibilidade de o juiz formar seu livre convencimento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e na prova pericial, pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, condição indispensável para o auxílio-acidente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.