REsp 2170379 - DECISAO

REsp 2170379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e conclusão sobre incapacidade e nexo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia produzida foi considerada fundamentada e suficiente, não cabendo nova diligência, e não é possível majorar honorários recursais (§11 do art.85 CPC) diante da ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: MAURICIO AGUIAR GUAZZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Médica Honorários Recursais Reexame De Provas Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

MAURICIO AGUIAR GUAZZELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 anulação do laudo pericial por alegada incompletude
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por indeferimento de vistoria
  3. 3 concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e conclusão sobre incapacidade e nexo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia produzida foi considerada fundamentada e suficiente, não cabendo nova diligência, e não é possível majorar honorários recursais (§11 do art.85 CPC) diante da ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.