AREsp 2694665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte no laudo pericial e no acervo probatório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Perícia Médica, Capacidade Laborativa
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Perícia Médica +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Decisão sobre concessão de auxílio-acidente e requisito de redução da capacidade laborativa (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte no laudo pericial e no acervo probatório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).